IMPORTANTE - LEIA COM ATENÇÃO: Este Contrato de Licença de Usuário Final é um contrato legal entre você (licenciado) e a Elka Systems (licenciadora) para o produto acima identificado, o qual inclui um software de computador e pode incluir mídia associada, documentação "online" ou eletrônica ("PRODUTO DE SOFTWARE"). Ao realizar a instalação, ou qualquer outra forma de utilizar o SOFTWARE MinhaOficina, você concorda com termos deste Contrato de Licença de Usuário Final.
O MinhaOficina é protegido por leis de direitos autorais e tratados internacionais de direitos autorais, bem como outras leis de propriedade intelectual e tratados.
O PRODUTO DE SOFTWARE MinhaOficina funciona através de licenças de uso, ou seja, o software em si não é vendido, mas sim uma licença para utilizá-lo. Você tem o direito de baixá-lo de forma grátis, porém para a utilização das funcionalidades é necessário ter uma licença, as quais estão disponíveis através de Planos de 30 dias, 90 dias ou 365 dias.
A duração do acesso é, evidentemente, válida até a data de expiração do registro, não sendo permitido acesso posterior à data de expiração para consulta de dados, ou qualquer outra atividade.
A autorização de acesso ao programa é feito via internet, então é obrigatório ter uma conexão com a internet para uso do sistema.
Ao comprar uma licença de uso do programa através do Plano Escolhido, seu email será cadastrado em nosso banco de dados juntamente com as informações referentes ao seu plano. Para acessar o programa você deve informar o email utilizado na compra, o programa fará a verificação do cadastro e autorizará ou não o Acesso ao Programa.
Os Planos são pré-pagos, não sendo possível usar e pagar ao fim do período de licença.
Em caso de solicitação de cancelamento da licença, o valor a ser restituído será proporcional ao número de dias restantes, e não ao valor total pago pelo plano.
ATENÇÃO:
Você não pode vender, alugar, arrendar ou emprestar o SOFTWARE.
Você não pode compartilhar seu email de acesso com outras pessoas em hipótese alguma.
Caso nosso sistema detecte uma destas práticas proibidas seu registro será automaticamente desativado em nosso banco de dados.
CONCESSÃO DE LICENÇA
Esta versão do programa pode ser instalada em mais de um computador, podendo ser feita a instalação em casa ou no local de trabalho (Oficina Mecânica) sendo utilizado pelo licenciado ou autorizado pelo mesmo.
O número de usuários permitidos para cada licença de acesso varia de acordo com o plano escolhido. Podendo variar de 1 a 5 usuários diferentes.
O licenciado não deve usar, copiar, alugar, arrendar, vender, modificar, descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa, ou transferir o PRODUTO DE SOFTWARE licenciado excepto nos casos previstos no presente acordo. Qualquer uso não autorizado deve resultar na rescisão imediata desta licença.
PLANO DE ACESSO
Cada plano de acesso contém suas respectivas funcionalidades, variando de plano para plano. Com isso, o licenciado tem o direito de usar as funções referentes somente ao plano que escolheu comprar.
VERSÃO DO SOFTWARE
O SOFTWARE apresenta versão única para todos os usuários. Isso significa que ao adquirir uma licença de uso do MinhaOficina, você não pode escolher uma versão anterior para uso, sendo necessário atualizar para a versão atual visando um melhor funcionamento.
DADOS INSERIDOS NO SOFTWARE
Os dados inseridos no software por parte dos usuários, permacem em servidores contratados pela Elka Systems.
Caso desejar obter os seus dados cadastrados, nós oferecemos funcionalidade de exportação de dados em formato JSON, os quais deverão ser solicitado através de nosso suporte.
Não será de nossa responsabilidade oferecer suporte para importação dos dados exportados do sistema MinhaOficina em outros sistemas.
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
A ElkaSystems está comprometida com a proteção e privacidade dos dados pessoais dos seus usuários. Em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), informamos o seguinte:
Coleta de Dados: Coletamos e tratamos dados pessoais através de telas do sistema, como por exemplo a tela de cadastro de testes de uso, bem como a tela de preenchimento dos dados de cadastro do usuário, ou também no site do sistema no ato de compra de planos de acesso. Esta coleta tem o propósito de oferecer funcionalidades e melhorar a experiência no uso do nosso sistema. Todos os dados podem ser retirados a qualquer momento mediante pedido pelos nossos canais de atendimento e contato.
Uso dos Dados: Os dados pessoais fornecidos são utilizados exclusivamente para os propósitos informados e não serão compartilhados com terceiros sem o consentimento do titular, exceto conforme exigido por lei.
Segurança: Adotamos medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alterações, divulgações ou destruições ilícitas. Estamos constantemente revisando e aprimorando nossas práticas de segurança para garantir a integridade e confidencialidade dos dados.
Direitos do Titular: Em conformidade com a LGPD, o usuário tem o direito de solicitar o acesso, correção, eliminação, portabilidade, e a limitação ou oposição ao tratamento dos seus dados pessoais. Qualquer solicitação nesse sentido deve ser feita através dos canais de atendimento disponibilizados pelo MinhaOficina.
Portabilidade de Dados:
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), oferecemos a opção de portabilidade dos dados pessoais aos nossos usuários. A portabilidade de dados permite que você receba seus dados em um formato estruturado, de uso comum e legível por máquina, e transmita esses dados para outro serviço, se desejar.
Para solicitar a portabilidade de seus dados:
Entre em contato conosco através dos canais de atendimento disponibilizados em nosso sistema.
Após a verificação de sua identidade, forneceremos seus dados pessoais em um formato estruturado, de uso comum e legível por máquina, dentro do prazo estabelecido pela LGPD.
Lembramos que a portabilidade de dados pode estar sujeita a certas condições e limitações conforme estabelecido na LGPD. Estamos comprometidos em garantir a segurança e a privacidade de seus dados durante todo o processo de portabilidade.
Para mais informações ou para exercer seus direitos de portabilidade de dados, entre em contato conosco.
Atualizações: Esta seção pode ser atualizada para refletir mudanças na forma como tratamos os dados ou para esclarecer informações. Recomendamos que os usuários verifiquem regularmente esta seção para se informarem sobre as práticas de proteção de dados adotadas.
Para quaisquer dúvidas relacionadas ao tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato conosco através do nosso site ou demais canais.
MÓDULO DE EMISSÃO NOTAS FISCAIS
O programa oferece a funcionalidade de emissão de Notas de Serviços (NFSe) e Produtos (NFe) mediante a aquisição de Planos separados para as Notas Fiscais, ou seja, à parte dos Planos de Acesso ao programa.
Assim como os planos de acesso, os planos de notas fiscais são pré-pagos, não sendo possível usar e pagar ao fim do período de licença.
Para acessar o módulo de notas fiscais, será necessário ter um plano de acesso ativo no sistema (Prata ou Ouro).
A sua empresa deverá estar totalmente autorizada e habilitada a emitir Notas Fiscais de acordo com as regras estaduais e municipais da sua localidade.
É necessário ter um certificado digital do tipo A1 para utilização do módulo de notas fiscais.
Para Notas de Serviço (NFSe), a configuração para emissão dependerá da disponibilidade do município junto ao nosso parceiro de emissão de notas.
As informações preenchidas nas Notas Fiscais são inteiramente de responsabilidade do licenciado e seus usuários.
É de responsabilidade do licenciado e seus usuários, verificar se após a emissão a nota fiscal foi preenchida e emitida de forma correta.
É de responsabilidade do licenciado e seus usuários, gerenciar a numeração e série das notas fiscais.
RESPONSABILIDADE
Nós tentamos manter nosso produto de software o mais livre possível de erros. No entanto, é regra geral, que nenhum software é sempre livre de erros ou incidentes como falhas em servidores externos. Não podemos garantir que este produto de software será executado em todos os ambientes, em qualquer máquina compatível com o Windows, ou em conjunto com qualquer outro aplicativo, sem produzir erros. Qualquer responsabilidade nossa por danos de qualquer espécie fica negado. Em nenhum caso a Elka Systems ou seus fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos especiais, incidentais, indiretos, ou danos conseqüentes de qualquer natureza (incluindo, sem limitação, danos por perda de dados, lucros comerciais, interrupção de negócios, perda de informações comerciais ou qualquer outra do tipo) decorrentes do uso ou da incapacidade de usar o programa, ou falhas em servidores da nuvem. Em qualquer caso, a nossa responsabilidade fica limitada ao valor da licença de uso adquirida.
Após ler estes termos você tem a opção de concordar ou rejeitar os mesmos. Ao continuar com a instalação e a utilização do sistema você estará de acordo os termos apresentados.
Obrigado por sua compreensão e cooperação.
Elka Systems
Equipe MinhaOficina